Temer assina decreto que permite uso do FGTS para compra de órteses e próteses.


Para usar o dinheiro, trabalhador deverá apresentar prescrição médica e laudo médico detalhado. Texto deverá ser publicado no 'Diário Oficial da União' desta terça-feira (17).

O Presidente da República assinou nesta segunda-feira (16) decreto que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pessoas com deficiência, pela aquisição de próteses e órteses. A nova regra, articulada pelo ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, vale a partir desta terça-feira (17).

A mudança no Regulamento do FGTS adiciona uma nova situação em que a conta vinculada pode ser movimentada. O trabalhador com deficiência precisa ter prescrição médica que indique o uso de órtese ou prótese, além de apresentar atestado de diagnóstico e laudo médico detalhado.

A indicação precisa seguir os instrumentos para a avaliação da deficiência. A ajuda técnica, como são chamadas as órteses e próteses, melhoram as condições de vida das pessoas com deficiência. “Esta medida atende a uma reivindicação do Ministério, um grande passo para o atendimento e inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marco Pellegrini, explicou que a possibilidade de conseguir ajuda técnica possibilita melhores condições de trabalho para as pessoas com deficiência. “Com esse auxílio, o trabalhador consegue executar suas tarefas com mais segurança e qualidade, além de progredir na empresa e almejar novas posições”.

Fonte: Google, JusBrasil,








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